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Lavagem de Dinheiro

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Você sabe o que é e como funciona a lavagem de dinheiro (money laundering)? Pois é! Qualquer prática financeira premeditada e destinada a esconder ou dissimular a origem ilícita de ativos financeiros ou de patrimônio, de modo a dar-lhes aparência lícita, é o que configura a lavagem.

Nos últimos anos o Governo Nacional intensificou as investigações relativas à lavagem de dinheiro. E isso se deve, em boa parte, ao advento da tecnologia. Apesar de a Lei nº 9.613/98, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direito e valores já ter completado os seus 20 (vinte anos) de vigência, foi nos últimos anos que, por força de diversas operações deflagradas pela Policia Federal – como a Operação Lava-Jato e seus desmembramentos – a maior parte das pessoas passou a acreditar na sua eficácia.

A lavagem de dinheiro pressupõe, necessariamente, um crime antecedente. Isso significa que qualquer crime praticado cujo resultado seja um proveito econômico obtido pelo agente do crime, esses valores, quando repassados para dissimular a sua origem serão classificados, pois, como lavagem de dinheiro ou ocultação de bens.

São diversos os crimes que antecedem a lavagem de dinheiro, e os mais comuns são: sonegação fiscal (sonegação de impostos), estelionato, receptação, apropriação indébita, contrabando, descaminho, roubo, furto, corrupção, entre outros.

A lei prevê pena de reclusão de até 10 (dez) anos de pessoas que, de qualquer modo, tenham participado da ocultação, dissimulação da natureza, origem, localização, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente.

Por se tratar de um crime silencioso qualquer pessoa, mesmo sem saber, pode participar da cadeia que integra a lavagem do dinheiro ou ocultação de bens. Daí é que surgiu a máxima “follow the money” ou “follow the currency”, isto é, “siga a moeda” ou “siga o dinheiro”.

E para controlar as operações financeiras e, literalmente, “seguir o dinheiro”, a lei que trata do tema criou o COAF (Conselho de Controle de Atividade Financeiras), órgão de inteligência financeira cuja função é fiscalizar as ocorrências de atividades financeiras suspeitas.

Assim, as pessoas físicas e jurídicas (art. 9º LLD) que, de qualquer ramo de atuação, venha a recebam pagamentos em espécie (em dinheiro vivo) a partir de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) devem obrigatoriamente informar a operação ao COAF. As que pessoas que não o fizerem sofrerão as penalidades da lei.

Os sócios de Terras Coelho Advogados, Dr. Helio Brogna Coelho e Dr. William Medeiros Terras são especialistas no assunto e concluíram mais um curso de sobre Lavagem de Dinheiro e Prevenção ao Financiamento ao Terrorismo (FLD/FT).

Dúvidas? Entre em contato conosco!

REFERÊNCIAS:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9613.htm
http://www.fazenda.gov.br/orgaos/coaf
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=88018
Imagem COAF (fonte): http://www.fazenda.gov.br/orgaos/coaf

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Ranking Whatsapp

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Nesta semana virou notícia o fato ocorrido em cidade do interior de Minas Gerais, Muzambinho, onde adolescentes publicaram e compartilharam no whatsapp diversas listas ranqueando pessoas e, em tese, praticando ato infracional contra a honra.

Fonte: R7 – A lista, que expôs o nome de centenas de mulheres, foi criada por adolescentes de Muzambinho (MG) e compartilhada nas redes sociais. Uma das duas autoras da lista conversou com o Domingo Espetacular e contou que “está envergonhada e arrependida” do que fez.

Record: [https://noticias.r7.com/domingo-espetacular/videos/adolescente-explica-ao-domingo-espetacular-por-que-criou-o-ranking-do-sexo-21012018]
 
Youtube: [https://www.youtube.com/watch?v=XO3Rtmb6M2I]

 

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Bloqueio de Celular Pirata ou Roubado

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Anatel vai bloquear celulares piratas a partir de maio de 2018. Em entrevista ao Jornal da TV Cultura, o advogado e sócio do escritório, Dr. Helio Brogna Coelho fala sobre a repercussão legal da Resolução que determinou o bloqueio. Você sabe como fazer para descobrir se o seu celular é pirata? Basta discar *#06#. Se nenhum número ou código de barra aparecer, é possível que o seu aparelho não seja original. Confiram a matéria completa no link: [https://www.youtube.com/watch?v=JkE92hlgbrg] aos 11:07.

 

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Dr. Helio Brogna Coelho

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Bitcoin, Sequestro de Dados e Crimes Virtuais: o que fazer?

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Hoje foi divulgada a matéria do Programa Hoje em Dia, da TV Record, sobre a ação dos “hackers” na invasão de computadores, redes sociais, e-mails e contas. Os “hackers” pedem o resgate em moeda virtual para devolverem o acesso ao usuário-vítima. Isso ocorre, muitas vezes, por meio do vírus conhecido como “ransomware”. É como explica o advogado, Helio Brogna Coelho. Confiram:

Confira o Link da Matéria: [http://entretenimento.r7.com/hoje-em-dia/videos/hoje-em-dia-mostra-como-se-proteger-dos-crimes-virtuais-29112017]

Dr. Helio Brogna Coelho

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Crime Digital

Crimes na internet: a prática do “sexting” é ilegal?

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Você já ouviu falar sobre a prática denominada “sexting”? Então é importante compreender um pouco mais desse fenômeno que assola a internet e vida de muita gente, e foi tratado na reportagem da TV Record com a participação do sócio advogado, Dr. Helio Brogna Coelho.

O “sexting” é uma prática muito comum, principalmente entre casal de namorados, e consiste na divulgação privada de textos, imagens e vídeos com conteúdo íntimo, por meio da internet, e que tenha conotação erótica ou sensual. Em suma, essa prática visa nada mais do que explorar a sensualidade entre o casal. E embora a sensualidade seja um instinto natural do ser humano, alguns cuidados devem ser tomados principalmente em redes sociais e aplicativos, como, por exemplo, obter o consentimento do interlocutor, tanto do que envia, como o do que recebe o conteúdo.

Outro cuidado a ser observado é que é muito comum o vazamento em redes sociais de imagens íntimas de pessoas que armazenam ou compartilham esses conteúdos, e isso pode ocorrer por força de uma invasão de dispositivo informático, ou pelo simples compartilhamento do conteúdo que tenha sido enviado erroneamente a terceiros. Naturalmente, a propagação desse conteúdo pode gerar danos irreversíveis à imagem da vítima, de modo que a sua imagem poderá ficar difamada em fração de segundos.

Quando a divulgação ou compartilhamento do conteúdo é intencional, seja por vingança ou simples imprudência, além de o ato gerar danos morais à vítima, o ofensor pode responder, em tese, pelos crimes de injúria ou difamação.

Art. 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

Nesses casos, existem algumas medidas jurídicas que podem mitigar os efeitos do dano.

Esse fenômeno também tem trazido grande preocupação à sociedade na medida em que as facilidades proporcionadas pela internet (celular e aplicativos) pode estimular sobretudo a pornografia infantil, que é considerada crime de natureza gravíssima, apenado com reclusão de 3 a 6 anos (art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente).

“Art. 241-A.  Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa”

O tema será notícia do Domingo Espetacular da TV Record. Para saber mais, acompanhem!

TV Record - Dr. Helio Brogna Coelho

TV Record – Dr. Helio Brogna Coelho

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